Sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco por estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do que o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural interessado, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este acordo por cooperação utilizando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda de que se trate do Ministro de Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

2 - PROJETO: revitalização do espaço físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de pacto usando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na movido aqui ESTILO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

Portanto, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

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